21/12/2008
STF e a aprovação da PEC 20/08
Ministro quer saber sobre a recusa da Câmara
Ministro Celso de Mello (Foto: site do stf)
Após o presidente do Senado, Garibaldi Alves impetrar um Mandado de Segurança, junto ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello agora quer saber por que a Câmara Federal recusou promulgar a PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores em todo país.
Celso Mello, ao analisar o mandado, entendeu ser cabível a ação, uma vez “considerada a existência, no caso, de litígio constitucional, instaurado entre as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade”.
O ministro entendeu, também, que a questão apresentada pelo presidente do Senado não caracteriza uma interferência do Poder Judiciário nas funções do Legislativo, pois “a jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de contenção de eventuais excessos, abusos ou omissões alegadamente transgressores do texto da Constituição da República, não importando a condição institucional que ostente o órgão estatal – por mais elevada que seja sua posição na estrutura institucional do Estado – de que emanem tais condutas”.
No entanto, o ministro Mello disse que só dará uma resposta ao senador Garibaldi Alves, sobre o pedido de uma liminar para que seja promulgada a nova Emenda Constitucional, após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido “às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo” (dados da STF).
Maria da Soledade para BR Capital Press
